HC 860074 - DECISAO

HC 860074 - DECISAO

Ausência de demonstração concreta e suficiente da imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública no caso concreto; consideração da primariedade da ré e da não expressiva demonstração de periculosidade, de modo que a medida extrema se revela desproporcional, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: INGRID ZILS LEYENDECKER; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem No Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INGRID ZILS LEYENDECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da primariedade e da quantidade de droga na análise da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração concreta e suficiente da imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública no caso concreto; consideração da primariedade da ré e da não expressiva demonstração de periculosidade, de modo que a medida extrema se revela desproporcional, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar à paciente que o injustificado descumprimento das obrigações impostas poderá ensejar o restabelecimento da prisão.