HC 918676 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a impetração constitui reiteração de pedido já decidido no HC n. 887.153-SP, havendo identidade de partes e causa de pedir; nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do STJ, pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados devem ser indeferidos liminarmente.

Parties: Paciente: ALEXANDRE CELSO DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reclassificação De Conduta (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Atenuante Da Confissão Espontânea

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva Reclassificação De Conduta (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Privilégio Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06 Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

ALEXANDRE CELSO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Cabimento de novo habeas corpus após decisão anterior (reiteração)
2 Aplicação do artigo 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar
3 Pedido de reclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.