HC 905119 - DECISAO

HC 905119 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 sem fundamentação concreta apta a demonstrar dedicação do réu ao tráfico; a quantidade e o modo de acondicionamento da droga não autorizavam afastar o privilégio, de modo que o STJ, de ofício, aplicou a causa de diminuição na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva e fixando regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável na primeira fase.

Parties
Paciente: Valderval Gilberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Valderval Gilberto dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria penal em sede de habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 Absorção do crime de porte/posse de arma pelo tráfico e aplicação do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 sem fundamentação concreta apta a demonstrar dedicação do réu ao tráfico; a quantidade e o modo de acondicionamento da droga não autorizavam afastar o privilégio, de modo que o STJ, de ofício, aplicou a causa de diminuição na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva e fixando regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável na primeira fase.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 194 dias-multa, ratificando a liminar anteriormente deferida.