HC 918881 - DECISAO
Não conheço da impetração porque o AREsp n. 2.603.981/SP, interposto pelo paciente e com os mesmos pedidos, encontra-se em processamento, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus em observância ao princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Paciente: Denis Bueno Porcel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0009689-83.2016.8.26.0624)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da presente impetração.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Denis Bueno Porcel
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0009689-83.2016.8.26.0624)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial em processamento com os mesmos pedidos
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Não conheço da impetração porque o AREsp n. 2.603.981/SP, interposto pelo paciente e com os mesmos pedidos, encontra-se em processamento, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus em observância ao princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Não conheço da presente impetração.
Orders
- Não conheço da presente impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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