HC 918949 - DECISAO

HC 918949 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de provas de dedicação à atividade criminosa (mensagens e quantidade de entorpecentes), e justificaram a fixação do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável, não havendo bis in idem na utilização da mesma circunstância para dosar a pena e para fundamentar o regime prisional.

Parties
Paciente: MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal)
  3. 3 Alegação de bis in idem na utilização da mesma circunstância para dosar pena e regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de provas de dedicação à atividade criminosa (mensagens e quantidade de entorpecentes), e justificaram a fixação do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável, não havendo bis in idem na utilização da mesma circunstância para dosar a pena e para fundamentar o regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.