HC 857514 - DECISAO

HC 857514 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação, na origem, de sentença condenatória posterior à impetração, o que configura perda superveniente do objeto e exige impugnação por via processual própria; decisão fundamentada com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WILDERSON DE ASSIS OJEDA; Impugnado/órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal Da Lei/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar (liminar Indeferida); Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

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Parties

WILDERSON DE ASSIS OJEDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impugnado/órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar (liminar Indeferida); Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação, na origem, de sentença condenatória posterior à impetração, o que configura perda superveniente do objeto e exige impugnação por via processual própria; decisão fundamentada com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se