HC 904853 - DECISAO

HC 904853 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a reprimenda porque, apesar de manter-se a condenação por tráfico (fundamentada na materialidade, depoimentos e circunstâncias da apreensão), não se poderia absolver ou desclassificar sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a exasperação da pena-base deve ser readequada por insuficiente fundamentação quanto à quantidade/natureza dos entorpecentes, fixando-se a pena definitiva conforme dosimetria readequada na decisão.

Parties
Paciente: TALES GONÇALVES MOUSINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena, mantendo-se a condenação por tráfico e os demais termos da decisão de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

TALES GONÇALVES MOUSINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e razões para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a reprimenda porque, apesar de manter-se a condenação por tráfico (fundamentada na materialidade, depoimentos e circunstâncias da apreensão), não se poderia absolver ou desclassificar sem reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a exasperação da pena-base deve ser readequada por insuficiente fundamentação quanto à quantidade/natureza dos entorpecentes, fixando-se a pena definitiva conforme dosimetria readequada na decisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena, mantendo-se a condenação por tráfico e os demais termos da decisão de origem.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar o pagamento de 680 dias-multa