HC 915811 - ACORDAO

HC 915811 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a peça recursal não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e, no mérito, porque as circunstâncias fáticas (denúncias anônimas, informações de inteligência e tentativa de fuga ao avistar a guarnição) configuraram fundadas razões para o ingresso e abordagem, bem como a quantidade e diversidade de drogas apreendidas justificaram, pela gravidade concreta da conduta, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: KEVIN JUAN VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Da Quinta/sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundadas Suspeitas, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundadas Suspeitas Gravidade Concreta

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Parties

KEVIN JUAN VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Da Quinta/sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a peça recursal não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e, no mérito, porque as circunstâncias fáticas (denúncias anônimas, informações de inteligência e tentativa de fuga ao avistar a guarnição) configuraram fundadas razões para o ingresso e abordagem, bem como a quantidade e diversidade de drogas apreendidas justificaram, pela gravidade concreta da conduta, a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.