HC 911299 - DECISAO

HC 911299 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, nesta via, não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício: a busca veicular foi realizada com fundada suspeita (denúncias prévias sobre a corré e a conduta de danificar o celular), a apreensão foi comprovada por registros e perícia da Polícia Científica sem indícios de adulteração, e a alegada quebra da cadeia de custódia não foi comprovada pela defesa; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: APOLLYANNA VIANA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corré: TAIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Cadeia De Custódia Habeas Corpus Fundada Suspeita Prova

Case Brief

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Parties

APOLLYANNA VIANA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

TAIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 Emprego do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, nesta via, não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício: a busca veicular foi realizada com fundada suspeita (denúncias prévias sobre a corré e a conduta de danificar o celular), a apreensão foi comprovada por registros e perícia da Polícia Científica sem indícios de adulteração, e a alegada quebra da cadeia de custódia não foi comprovada pela defesa; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.