AREsp 2483653 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo regimental por deficiência de fundamentação (falta de indicação dos dispositivos federais violados) e por intempestividade. Contudo, restou configurada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as circunstâncias judiciais foram avaliadas negativamente de forma inadequada e houve exasperação desproporcional da pena-base. Considerando a primariedade do réu à época dos fatos, a pequena quantidade de droga e a ausência de vínculo com organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, na razão máxima de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e assegurada...

Parties
Agravante: DEIVISON DE PINHO MONTEIRO; Corré: SÔNIA MARIA SANTOS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, com extensão à corré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Extensão Da Ordem (art.580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Intempestividade Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

DEIVISON DE PINHO MONTEIRO

Agravante

SÔNIA MARIA SANTOS DE PINHO

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Erro na dosimetria da pena e exasperação indevida da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental por deficiência de fundamentação (falta de indicação dos dispositivos federais violados) e por intempestividade. Contudo, restou configurada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: as circunstâncias judiciais foram avaliadas negativamente de forma inadequada e houve exasperação desproporcional da pena-base. Considerando a primariedade do réu à época dos fatos, a pequena quantidade de droga e a ausência de vínculo com organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, na razão máxima de 2/3, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e assegurada...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, com extensão à corré.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão.