HC 897353 - ACORDAO

HC 897353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela apreensão de diversas drogas, indícios de tráfico, ausência de indicativos de vínculo ao distrito da culpa e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva: garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal diante da apreensão de drogas e ausência de vínculos ao distrito da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela apreensão de diversas drogas, indícios de tráfico, ausência de indicativos de vínculo ao distrito da culpa e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental