HC 919823 - DECISAO

HC 919823 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de nulidade da busca veicular por falta de exame pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância); a exasperação da pena-base foi mantida por fundamento idôneo (quantidade/variedade de drogas apreendidas, 914,06 g de crack, com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência), devendo permanecer o regime inicial fechado, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Dueler Savioli dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500356-79.2023.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Dosimetria Regime Inicial Fechado Nulidade

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Parties

Dueler Savioli dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500356-79.2023.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular
  2. 2 ilegalidade na dosimetria/pena-base exasperada
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de nulidade da busca veicular por falta de exame pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância); a exasperação da pena-base foi mantida por fundamento idôneo (quantidade/variedade de drogas apreendidas, 914,06 g de crack, com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência), devendo permanecer o regime inicial fechado, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.