AREsp 2560988 - ACORDAO

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Havendo conflito entre a versão policial e a negativa da moradora quanto à autorização de ingresso, e não comprovada a voluntariedade do consentimento nos termos exigidos pela jurisprudência (documento escrito e gravação audiovisual) e considerando que denúncia anônima isolada não legitima ingresso sem consentimento, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e, por derivação, a nulidade das provas obtidas; assim, manteve-se a decisão que absolveu o réu, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Marley; Moradora/testemunha: Isna Mares Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Denúncia Anônima Prova Ilícita Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Marley

Agravado

Isna Mares Macedo

Moradora/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Eficácia probatória da denúncia anônima isolada
  3. 3 Ônus estatal de comprovar o consentimento livre do morador

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre a versão policial e a negativa da moradora quanto à autorização de ingresso, e não comprovada a voluntariedade do consentimento nos termos exigidos pela jurisprudência (documento escrito e gravação audiovisual) e considerando que denúncia anônima isolada não legitima ingresso sem consentimento, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e, por derivação, a nulidade das provas obtidas; assim, manteve-se a decisão que absolveu o réu, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental