HC 873007 - ACORDAO

HC 873007 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; a decisão já examinou os limites constitucionais da guarda municipal e concluiu que a busca pessoal realizada por guardas municipais foi investigativa e extrapolou suas atribuições, tornando ilegítimas as provas, e os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Policiamento Ostensivo, Nulidade Da Prova, Ilicitude Das Provas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Policiamento Ostensivo Nulidade Da Prova Ilicitude Das Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Limites da atuação da guarda municipal e possibilidade de policiamento ostensivo/investigativo
  3. 3 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; a decisão já examinou os limites constitucionais da guarda municipal e concluiu que a busca pessoal realizada por guardas municipais foi investigativa e extrapolou suas atribuições, tornando ilegítimas as provas, e os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.