HC 896170 - ACORDAO

HC 896170 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691/STF, pois se trata de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na origem ainda não julgado; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem — que se apoiaram em elementos concretos (apreensão de 148,12 g de tetracaína e indicação de reincidência específica) — razão pela qual não se justifica a mitigação do óbice sumular e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Requisito de ilegalidade manifesta ou teratologia para mitigar a Súmula
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva por apreensão de droga e reincidência específica

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF, pois se trata de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na origem ainda não julgado; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem — que se apoiaram em elementos concretos (apreensão de 148,12 g de tetracaína e indicação de reincidência específica) — razão pela qual não se justifica a mitigação do óbice sumular e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus.