AREsp 2612875 - DECISAO

AREsp 2612875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional; assim manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem sobre dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS MICHELETTI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS MICHELETTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de comprovação de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa para afastar a minorante
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência quanto ao afastamento da minorante do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional; assim manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem sobre dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.