HC 885355 - ACORDAO

HC 885355 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (confissão, depoimentos policiais, apreensões e características do imóvel) que demonstram a dedicação habitual do acusado ao tráfico, tornando incabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: SAMUEL YURI SIEBENEICHLER PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL YURI SIEBENEICHLER PIMENTEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Suficiência das provas para demonstrar dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (confissão, depoimentos policiais, apreensões e características do imóvel) que demonstram a dedicação habitual do acusado ao tráfico, tornando incabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a reprimenda de 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.