HC 907652 - ACORDAO

HC 907652 - ACORDAO

As instâncias ordinárias concluíram, com base em depoimentos de policiais, filmagens, investigações anteriores e admissão de corréus, que o paciente exercia papel de liderança e não era traficante eventual; a alteração dessa conclusão demandaria reexame aprofundado das provas, vedado em sede de habeas corpus, e o depoimento policial, na ausência de prova de parcialidade, é meio de prova idôneo; assim, afasta-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: MURILLO HENRIQUE DANIEL DA SILVA; Corréu: FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA; Corréu: CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Prova Testemunhal (de Policiais)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Prova Testemunhal (de Policiais)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILLO HENRIQUE DANIEL DA SILVA

Paciente

FERNANDO CESAR BARBOSA DA SILVA

Corréu

CASSIO FELIPE DO NASCIMENTO BATISTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Validade do depoimento de policiais como meio de prova idôneo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram, com base em depoimentos de policiais, filmagens, investigações anteriores e admissão de corréus, que o paciente exercia papel de liderança e não era traficante eventual; a alteração dessa conclusão demandaria reexame aprofundado das provas, vedado em sede de habeas corpus, e o depoimento policial, na ausência de prova de parcialidade, é meio de prova idôneo; assim, afasta-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental