HC 905390 - ACORDAO

HC 905390 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade e variedade de drogas apreendidas, a existência de petrechos para divisão e embalo, o valor em espécie apreendido e a arma de fogo indicam que a paciente não era traficante eventual, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a gravidade concreta autoriza regime inicial mais gravoso (fechado) apesar do quantum da pena, e a substituição da pena por medidas restritivas é inviável por força do art. 44, I, do Código Penal; ademais, a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: JOSIANE MAYARA DE CALDAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSIANE MAYARA DE CALDAS RODRIGUES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. intermediário)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade e variedade de drogas apreendidas, a existência de petrechos para divisão e embalo, o valor em espécie apreendido e a arma de fogo indicam que a paciente não era traficante eventual, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a gravidade concreta autoriza regime inicial mais gravoso (fechado) apesar do quantum da pena, e a substituição da pena por medidas restritivas é inviável por força do art. 44, I, do Código Penal; ademais, a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus.