HC 907560 - ACORDAO

HC 907560 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por se tratar de mera reiteração de insurgência já analisada no ARESP n. 2.550.104/SP, tornando incabível novo exame da matéria; além disso, a Corte de origem fundamentadamente constatou elementos idôneos de prova da autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico, e a revisão desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus/recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GILBERTO DANIEL CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido

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Parties

GILBERTO DANIEL CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma, 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegação de inexistência de vínculo associativo estável e permanente entre paciente e corréu
  3. 3 Questão sobre reiteração de insurgência já analisada no ARESP n. 2.550.104/SP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por se tratar de mera reiteração de insurgência já analisada no ARESP n. 2.550.104/SP, tornando incabível novo exame da matéria; além disso, a Corte de origem fundamentadamente constatou elementos idôneos de prova da autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico, e a revisão desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus/recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental