HC 919898 - DECISAO

HC 919898 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva na ausência de flagrante ilegalidade, e, no mérito devolvido, a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi mantida em razão dos maus antecedentes e de processos em curso, circunstâncias que impedem a concessão do benefício legal.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS FERNANDO VASCONCELOS DE FREITAS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Antecedentes Habeas Corpus

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Parties

LUIS FERNANDO VASCONCELOS DE FREITAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Utilização de maus antecedentes e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva na ausência de flagrante ilegalidade, e, no mérito devolvido, a não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 foi mantida em razão dos maus antecedentes e de processos em curso, circunstâncias que impedem a concessão do benefício legal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.