HC 763315 - ACORDAO

HC 763315 - ACORDAO

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no quarto de motel nem comprovação do consentimento livre e voluntário do hóspede; o quarto de hospedagem temporária ocupado integra a esfera de inviolabilidade domiciliar e autorização do proprietário é insuficiente; assim, o ingresso inicial foi ilícito e tornou inadmissíveis as provas obtidas e todas as dela decorrentes, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/agravado: Pedro Lucas Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Pedro Lucas Lopes

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para ingressar em domicílio
  3. 3 Validade do consentimento para ingresso em quarto de hospedagem temporária (motel/hostel)

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no quarto de motel nem comprovação do consentimento livre e voluntário do hóspede; o quarto de hospedagem temporária ocupado integra a esfera de inviolabilidade domiciliar e autorização do proprietário é insuficiente; assim, o ingresso inicial foi ilícito e tornou inadmissíveis as provas obtidas e todas as dela decorrentes, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude das provas obtidas e de suas decorrentes