HC 898719 - ACORDAO

HC 898719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação por supressão de instância), a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus, e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração intermediária de 1/2 foi considerada idônea em razão da natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (68,8 g de cocaína e 16,2 g de maconha).

Parties
Agravante: INARILDA MARCOS DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

INARILDA MARCOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade da busca domiciliar não examinada pela Corte de origem (supressão de instância)
  2. 2 Alegada insuficiência de provas para a condenação (necessidade de reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Aplicação e quantificação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação por supressão de instância), a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus, e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração intermediária de 1/2 foi considerada idônea em razão da natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos (68,8 g de cocaína e 16,2 g de maconha).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condenou a agravante nos termos indicados