HC 896203 - ACORDAO

HC 896203 - ACORDAO

O pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo não pode ser conhecido em sede de habeas corpus, por demandar reexame aprofundado dos fatos e das provas (procedimento vedado ao mandamus); por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Desclassificação, Habeas Corpus, Exame Aprofundado De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Próprio Desclassificação Habeas Corpus Exame Aprofundado De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo no âmbito do habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e requisitos legais

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo não pode ser conhecido em sede de habeas corpus, por demandar reexame aprofundado dos fatos e das provas (procedimento vedado ao mandamus); por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus