HC 903566 - ACORDAO

HC 903566 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, forma de acondicionamento, local de apreensão e apreensão de balança de precisão), concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

CRISTIANO FERREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas a partir da quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento, local de apreensão e apreensão de petrechos (balança de precisão)
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, forma de acondicionamento, local de apreensão e apreensão de balança de precisão), concluíram pela dedicação do paciente à atividade criminosa, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus