HC 902267 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque a condenação por tráfico está apoiada em prova suficiente e a desclassificação para usuário demandaria reexame fático incompatível com habeas corpus; além disso, a majoração da pena-base em 1 ano foi fundamentada em elementos idôneos (natureza e quantidade da droga - 10,02 g de cocaína em forma pura, tráfico intermunicipal e condenação definitiva como mau antecedente) e não se mostrou desarrazoada frente ao limite legal do tipo.

Parties: Agravante: SIDNEI PERES EBERHARD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Conduta De Mero Usuário, Aumento Da Pena Base, Proporcionalidade, Reexame De Fatos

Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Conduta De Mero Usuário Aumento Da Pena Base Proporcionalidade Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

SIDNEI PERES EBERHARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se é cabível a desclassificação de tráfico para conduta de mero usuário
2 Se a majoração da pena-base em 1 ano é legal e proporcional
3 Se é admissível o reexame de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão impugnada