AREsp 2219774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram de forma concreta o animus associativo e a estabilidade da associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), a quantidade de entorpecentes justificou a exasperação da pena-base nos termos do art.42 da Lei de Drogas, e a condenação por associação torna inviável a aplicação da minorante do art.33, §4º; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher as alegações da defesa, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA DOS SANTOS; Réu: TIAGO; Réu: GEOVANNA; Réu: CAIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma, Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CAMILA DOS SANTOS

Agravante

TIAGO

Réu

GEOVANNA

Réu

CAIQUE

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma, Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de prova de estabilidade e permanência da associação (art.35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade de entorpecentes
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por art.35

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram de forma concreta o animus associativo e a estabilidade da associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), a quantidade de entorpecentes justificou a exasperação da pena-base nos termos do art.42 da Lei de Drogas, e a condenação por associação torna inviável a aplicação da minorante do art.33, §4º; além disso, seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher as alegações da defesa, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.