HC 900948 - ACORDAO

HC 900948 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base em razão da maior culpabilidade do agente, restando demonstrado que o réu armazenava drogas e objetos de traficância no guarda-roupa de sua filha de 6 anos, expondo-a a risco iminente; por se tratar de dosimetria penal discricionária e devidamente motivada, não se justifica a intervenção excepcional desta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE FELIX RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LUIZ HENRIQUE FELIX RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maior culpabilidade
  2. 2 limites da revisão da dosimetria da pena pelos Tribunais Superiores
  3. 3 valoração de circunstâncias ligadas ao ambiente familiar e exposição de menores

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base em razão da maior culpabilidade do agente, restando demonstrado que o réu armazenava drogas e objetos de traficância no guarda-roupa de sua filha de 6 anos, expondo-a a risco iminente; por se tratar de dosimetria penal discricionária e devidamente motivada, não se justifica a intervenção excepcional desta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUIZ HENRIQUE FELIX RIBEIRO.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.