HC 890829 - DECISAO

HC 890829 - DECISAO

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, a Corte reconheceu, de ofício, a ilicitude das buscas realizadas pela guarda municipal que atuou de forma investigativa a partir de denúncia anônima, declarando a nulidade das provas dela decorrentes e, na esteira da teoria dos frutos da árvore envenenada, absolvendeu o paciente, por ausência de provas lícitas suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Paciente: OTÁVIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500115-25.2022.8.26.0632)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para anular provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Guardas Municipais Prova Ilícita Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

OTÁVIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500115-25.2022.8.26.0632)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das buscas pessoal e domiciliar realizadas por guardas municipais a partir de denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, a Corte reconheceu, de ofício, a ilicitude das buscas realizadas pela guarda municipal que atuou de forma investigativa a partir de denúncia anônima, declarando a nulidade das provas dela decorrentes e, na esteira da teoria dos frutos da árvore envenenada, absolvendeu o paciente, por ausência de provas lícitas suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para anular provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver o paciente

Orders

  • Não conhecimento do mandamus como sucedâneo de recurso próprio.
  • Concessão da ordem de ofício para anular as provas obtidas pela guarda municipal.