HC 869934 - ACORDAO

HC 869934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício; o habeas corpus, na espécie, seria sucedâneo de revisão criminal (inaugurando, assim, a incompetência do STJ para processar o pedido) e as instâncias de origem afastaram o tráfico privilegiado com base na renitência do réu e sua dedicação à atividade criminosa, matéria que não pode ser reexaminada no HC sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Adson Cordeiro de Souza Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

Adson Cordeiro de Souza Junior

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de condenação anterior transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processamento de mandamus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício; o habeas corpus, na espécie, seria sucedâneo de revisão criminal (inaugurando, assim, a incompetência do STJ para processar o pedido) e as instâncias de origem afastaram o tráfico privilegiado com base na renitência do réu e sua dedicação à atividade criminosa, matéria que não pode ser reexaminada no HC sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus