HC 869150 - ACORDAO

HC 869150 - ACORDAO

Inexistiam fundadas razões que autorizassem o ingresso dos policiais na residência; o mero nervosismo e denúncia anônima não configuram justa causa nem comprovam consentimento voluntário e documentado do morador. Assim, as provas obtidas no veículo e na residência foram ilícitas, devendo ser declaradas nulas, restabelecida a decisão de relaxamento das prisões e determinado o trancamento do inquérito ou da eventual ação penal; por isso o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/agravado: Icaro Xavier de Sousa; Corréu: Frank Dias Silva; Corréu: Eduardo Oliveira de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão do habeas corpus que relaxou as prisões, declarou nulas as provas e determinou o trancamento do inquérito/ação penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Trancamento De Inquérito/ação Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Icaro Xavier de Sousa

Paciente/agravado

Frank Dias Silva

Corréu

Eduardo Oliveira de Araujo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 Relevância do nervosismo como fundada suspeita

Ratio Decidendi

Inexistiam fundadas razões que autorizassem o ingresso dos policiais na residência; o mero nervosismo e denúncia anônima não configuram justa causa nem comprovam consentimento voluntário e documentado do morador. Assim, as provas obtidas no veículo e na residência foram ilícitas, devendo ser declaradas nulas, restabelecida a decisão de relaxamento das prisões e determinado o trancamento do inquérito ou da eventual ação penal; por isso o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão do habeas corpus que relaxou as prisões, declarou nulas as provas e determinou o trancamento do inquérito/ação penal

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau que relaxou a prisão em flagrante de Icaro Xavier de Sousa e dos corréus
  • Declarar nulas as provas decorrentes das apreensões de drogas realizadas no veículo e na residência