HC 902552 - ACORDAO

HC 902552 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, na condição de sucedâneo de recurso especial, não demonstrou manifesto constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado com fundamento na quantidade de droga e nas circunstâncias concretas que evidenciam dedicação à atividade criminosa, conclusão que não se pode reformar em habeas corpus por se tratar de matéria fático-probatória; ademais, a fixação de regime inicial mais gravoso é admissível quando a pena é fixada acima de 4 anos e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis.

Parties
Paciente: Greiska de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Greiska de Lima

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais e pena acima de 4 anos
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, na condição de sucedâneo de recurso especial, não demonstrou manifesto constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias afastaram o tráfico privilegiado com fundamento na quantidade de droga e nas circunstâncias concretas que evidenciam dedicação à atividade criminosa, conclusão que não se pode reformar em habeas corpus por se tratar de matéria fático-probatória; ademais, a fixação de regime inicial mais gravoso é admissível quando a pena é fixada acima de 4 anos e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.