AREsp 2601641 - DECISAO

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Houve exame suficiente da questão pelo Tribunal de origem, que fundamentou a manutenção da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na natureza e quantidade dos entorpecentes; ademais, a jurisprudência do STJ permite a revaloração da dosimetria pela instância revisora no efeito devolutivo da apelação desde que não ocorra agravo da situação final do réu. Assim, não se caracteriza omissão e o agravo é conhecido e não provido.

Parties
Agravante: GABRIEL CRISTIAN DE OLIVEIRA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Reformatio in Pejus
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

GABRIEL CRISTIAN DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fundamentação para não aplicar a fração de 2/3 na minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reavaliação da dosimetria pelo tribunal de origem em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 Alcance do efeito devolutivo da apelação e vedação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Houve exame suficiente da questão pelo Tribunal de origem, que fundamentou a manutenção da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base na natureza e quantidade dos entorpecentes; ademais, a jurisprudência do STJ permite a revaloração da dosimetria pela instância revisora no efeito devolutivo da apelação desde que não ocorra agravo da situação final do réu. Assim, não se caracteriza omissão e o agravo é conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.