HC 850260 - ACORDAO

HC 850260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravante eram insuficientes para alterar o entendimento de que a incidência do redutor do §4º do art. 33 demandaria reexame probatório, o qual é vedado em habeas corpus; contudo, manteve-se a reforma monocrática quanto à fixação do regime inicial no semiaberto, diante do quantum da pena e da dosimetria (pena-base no mínimo), bem como pelo reconhecimento de condições favoráveis, afastando-se a manutenção do regime mais gravoso sem elementos concretos e individualizados.

Parties
Agravante: Bruno Roberto de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

Bruno Roberto de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais brando em sentença condenatória por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado) e necessidade de exame probatório
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravante eram insuficientes para alterar o entendimento de que a incidência do redutor do §4º do art. 33 demandaria reexame probatório, o qual é vedado em habeas corpus; contudo, manteve-se a reforma monocrática quanto à fixação do regime inicial no semiaberto, diante do quantum da pena e da dosimetria (pena-base no mínimo), bem como pelo reconhecimento de condições favoráveis, afastando-se a manutenção do regime mais gravoso sem elementos concretos e individualizados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Expeça-se ordem para que seja fixado o regime prisional inicial no semiaberto, mantidos os demais termos da sentença condenatória.