AREsp 2346062 - DECISAO

AREsp 2346062 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal aplicou a tese pacificada de que inquéritos e ações penais em curso não impedem, por si sós, a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificou-se a primariedade, bons antecedentes e a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (63,99 g de maconha), autorizando a aplicação da minorante na fração máxima de 2/3 e o consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se a pena-base no mínimo legal e aplicando a redução na terceira fase da dosimetria.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DE JESUS OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquéritos e/ou ações penais em curso impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se, preenchidos os requisitos legais e considerada a quantidade de droga apreendida, cabe aplicação da redução de pena na fração de 2/3
  3. 3 Redimensionamento da pena com aplicação da minorante na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal aplicou a tese pacificada de que inquéritos e ações penais em curso não impedem, por si sós, a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificou-se a primariedade, bons antecedentes e a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (63,99 g de maconha), autorizando a aplicação da minorante na fração máxima de 2/3 e o consequente redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se a pena-base no mínimo legal e aplicando a redução na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.