AREsp 2612606 - DECISAO

AREsp 2612606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como ofendida (artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006) não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura preclusão consumativa e impede a admissão do recurso especial, não sendo cabível o prequestionamento ficto ante a não arguição de omissão com fulcro no art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: BRUNA LEANDRA DOS SANTOS LACERDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Recurso Especial Inadmitido, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Recurso Especial Inadmitido Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33)

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Parties

BRUNA LEANDRA DOS SANTOS LACERDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como ofendida (artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006) não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura preclusão consumativa e impede a admissão do recurso especial, não sendo cabível o prequestionamento ficto ante a não arguição de omissão com fulcro no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.