HC 902715 - ACORDAO

HC 902715 - ACORDAO

Por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal e não haver julgamento de mérito no STJ passível de revisão, além de que o pedido de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Diego Santos Nantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Diego Santos Nantes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do writ por ser sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Incompetência do STJ por ausência de julgamento de mérito no Tribunal passível de revisão
  3. 3 Impossibilidade de absolvição por associação sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal e não haver julgamento de mérito no STJ passível de revisão, além de que o pedido de absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.