HC 891247 - ACORDAO
Mantida a prisão preventiva porque, comprovada a materialidade e indícios de autoria, havia risco fundado de reiteração delitiva demonstrado por outras ações penais e inquéritos em curso e por recente concessão de liberdade provisória; a sentença subsequente fixou regime semiaberto com determinação de compatibilização, não se verificando constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Julgado Pela Turma; Provimento Negado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Compatibilização Com Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Julgado Pela Turma; Provimento Negado
Legal Issues
- 1 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 2 Prejudicialidade do habeas corpus após sentença condenatória
- 3 Compatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
Ratio Decidendi
Mantida a prisão preventiva porque, comprovada a materialidade e indícios de autoria, havia risco fundado de reiteração delitiva demonstrado por outras ações penais e inquéritos em curso e por recente concessão de liberdade provisória; a sentença subsequente fixou regime semiaberto com determinação de compatibilização, não se verificando constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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