REsp 2100681 - DECISAO

REsp 2100681 - DECISAO

O Tribunal manteve a exasperação da pena-base em razão da grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, entendendo que tal circunstância justifica aumento superior à fração padrão por demonstrar maior gravidade concreta; confirmou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 em razão do reconhecimento da condição de "mula" do agente (fundamento idôneo para fixar a fração mínima); não verificou ilegalidade suficiente para reformar o acórdão, motivo pelo qual o STJ conheceu do recurso e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ROSINI MONTEIRO DA LUZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Juízo De Retratação, Apelação
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Juízo De Retratação Apelação

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Parties

GUSTAVO ROSINI MONTEIRO DA LUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Violação ao art. 40, V da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a exasperação da pena-base em razão da grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, entendendo que tal circunstância justifica aumento superior à fração padrão por demonstrar maior gravidade concreta; confirmou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 em razão do reconhecimento da condição de "mula" do agente (fundamento idôneo para fixar a fração mínima); não verificou ilegalidade suficiente para reformar o acórdão, motivo pelo qual o STJ conheceu do recurso e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.