REsp 2131957 - ACORDAO

REsp 2131957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade da droga já fora utilizada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, e reutilizá‑la na terceira fase para modular a fração redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 implicaria bis in idem; adicionalmente, a condição de 'mula', isoladamente, não impõe a aplicação automática da fração mínima.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Mula
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Mula

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de 'mula', isoladamente considerada, autoriza a fixação da fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar mínimo
  2. 2 Se a quantidade de droga utilizada na primeira fase da dosimetria pode ser utilizada novamente na terceira fase para modular a fração redutora sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade da droga já fora utilizada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, e reutilizá‑la na terceira fase para modular a fração redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 implicaria bis in idem; adicionalmente, a condição de 'mula', isoladamente, não impõe a aplicação automática da fração mínima.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.