AREsp 2563558 - ACORDAO

AREsp 2563558 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a instância ordinária concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a mera atuação como "mula" não comprova integração a organização criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Mula Do Tráfico, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Mula Do Tráfico Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório diante de pedido ministerial
  3. 3 Se a atuação como "mula" implica, por si só, integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a instância ordinária concluiu que estavam preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a mera atuação como "mula" não comprova integração a organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006