HC 886551 - ACORDAO

HC 886551 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e robusto conjunto probatório para a condenação pelo crime de associação para o tráfico (âmbito de estabilidade e permanência demonstrado pela estrutura de tráfico, apetrechos, drogas e oferta de dinheiro), e não houve demonstração de subordinação entre a posse dos explosivos e a traficância que autorizasse a aplicação do princípio da consunção; afastar tais conclusões exigiria indevido reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ANTONIO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus não conhecido quando substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Explosivos, Princípio Da Consunção, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Explosivos Princípio Da Consunção Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO CAMARGO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de animus associativo com estabilidade e permanência para configuração do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre posse de explosivos e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e robusto conjunto probatório para a condenação pelo crime de associação para o tráfico (âmbito de estabilidade e permanência demonstrado pela estrutura de tráfico, apetrechos, drogas e oferta de dinheiro), e não houve demonstração de subordinação entre a posse dos explosivos e a traficância que autorizasse a aplicação do princípio da consunção; afastar tais conclusões exigiria indevido reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus não conhecido quando substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.