REsp 2145858 - DECISAO

REsp 2145858 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do tribunal de origem acerca da suposta dedicação da ré a atividades criminosas foi genérica e baseada em elementos do tipo penal, não suficientes para afastar a aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, reiterou o entendimento de que a quantidade de droga integra a dosimetria da pena e não é pressuposto da minorante, sendo assim reconhecida a existência do constrangimento ilegal e provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a diminuição.

Parties
Recorrente: Geny Jessica Bernardo da Rocha; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Geny Jessica Bernardo da Rocha

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a dedicação a atividades criminosas preclui a redução prevista no §4º do art.33
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para fins de aplicação da causa de diminuição

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do tribunal de origem acerca da suposta dedicação da ré a atividades criminosas foi genérica e baseada em elementos do tipo penal, não suficientes para afastar a aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, reiterou o entendimento de que a quantidade de droga integra a dosimetria da pena e não é pressuposto da minorante, sendo assim reconhecida a existência do constrangimento ilegal e provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a diminuição.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006.