HC 844607 - DECISAO

HC 844607 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível por configurar substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (desclassificação e absolvição), providência incompatível com os limites do writ; ademais, não foi verificada manifesta ilegalidade na dosimetria, sendo a fixação da pena-base matéria discricionária vinculada sujeita a revisão apenas em situações excepcionais.

Parties
Paciente: Felipe dos Santos Cavalcante; Paciente: Daniel Nicolia Bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime

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Parties

Felipe dos Santos Cavalcante

Paciente

Daniel Nicolia Bento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta em habeas corpus
  3. 3 reexame de provas e fatos no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível por configurar substitutivo de recurso próprio e por demandar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (desclassificação e absolvição), providência incompatível com os limites do writ; ademais, não foi verificada manifesta ilegalidade na dosimetria, sendo a fixação da pena-base matéria discricionária vinculada sujeita a revisão apenas em situações excepcionais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.