HC 916815 - DECISAO

HC 916815 - DECISAO

Embora o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, deva, em regra, ser não conhecido, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que a existência de ações penais em andamento não é suficiente, por si só, para obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; reconhecendo a aplicabilidade do redutor, procedeu-se à redimensionamento da pena, reduzindo-a para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 173 dias-multa, mantendo, contudo, que a valoração de circunstância judicial desfavorável justificava a imposição do regime semiaberto.

Parties
Paciente: CLEBER FRANCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Não Conhecido, Com Análise De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06)

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Parties

CLEBER FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Não Conhecido, Com Análise De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em ações penais em andamento
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, deva, em regra, ser não conhecido, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que a existência de ações penais em andamento não é suficiente, por si só, para obstar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; reconhecendo a aplicabilidade do redutor, procedeu-se à redimensionamento da pena, reduzindo-a para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 173 dias-multa, mantendo, contudo, que a valoração de circunstância judicial desfavorável justificava a imposição do regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido na via substitutiva do recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 173 dias-multa.