HC 906338 - DECISAO

HC 906338 - DECISAO

Não conheço da ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ao concluir que o paciente se dedicava a atividades criminosas com base em elementos concretos dos autos (quantidades e diversidade de drogas apreendidas, quantia em espécie, anotações de contabilidade, admissão de fornecimento a revendedores), e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ROGERIO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação do acusado a atividades criminosas com base nas circunstâncias e provas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ao concluir que o paciente se dedicava a atividades criminosas com base em elementos concretos dos autos (quantidades e diversidade de drogas apreendidas, quantia em espécie, anotações de contabilidade, admissão de fornecimento a revendedores), e a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se