HC 906703 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou erro material nem os vícios previstos no art. 619 do CPP, e porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 não foi objeto de debate na apelação originária, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.
- Parties
- Embargante: Mateus Moura dos Anjos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Consumo Próprio (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Desclassificação, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Mateus Moura dos Anjos
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de vício de contradição na decisão embargada
- 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006 em sede de STJ quando não suscitada na apelação
- 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou erro material nem os vícios previstos no art. 619 do CPP, e porque a pretensão de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 não foi objeto de debate na apelação originária, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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