AREsp 2308296 - DECISAO

AREsp 2308296 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque a matéria já havia sido definitivamente apreciada no Habeas Corpus n. 787.184/MT (writ conhecido em parte e denegado), com decisão publicada e transitada em julgado, de modo que a tutela jurisdicional já fora prestada, justificando a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Vadilza de Fatima Ribeiro da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Prejudicialidade/coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Prejudicialidade/coisa Julgada

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Parties

Vadilza de Fatima Ribeiro da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade por reexame de provas conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejudicialidade em razão de decisão anterior em Habeas Corpus (HC n. 787.184/MT)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque a matéria já havia sido definitivamente apreciada no Habeas Corpus n. 787.184/MT (writ conhecido em parte e denegado), com decisão publicada e transitada em julgado, de modo que a tutela jurisdicional já fora prestada, justificando a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.