AREsp 2582546 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, atraindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MICHELL LUCAS ELISIO PANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (decisão unânime da Sexta Turma).
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Invasão De Domicílio Por Estado De Flagrância, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
MICHELL LUCAS ELISIO PANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Decisão monocrática de não conhecimento fundada na Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, atraindo assim o óbice da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime da Sexta Turma).
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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