HC 758725 - ACORDAO

HC 758725 - ACORDAO

A Turma concluiu que a entrada dos policiais na residência do agravante, fundada apenas no fato de ele ter corrido para o interior ao avistar a viatura em patrulhamento, não configurou 'fundadas razões' aptas a autorizar ingresso sem mandado nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas e as daí derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, e, não havendo outras provas suficientes sobre a materialidade e a participação, o agravante deve ser absolvido nos termos do art. 386, inc. II e V do CPP.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de ofício concedida para reconhecer a ilicitude das provas, desentranhá-las e absolvê-lo nos termos do art. 386, inc. II e V do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude De Prova, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude De Prova Inviolabilidade De Domicílio

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando o indivíduo empreende fuga para o interior ao avistar viatura policial
  2. 2 Se provas obtidas em busca domiciliar sem fundadas razões são ilícitas e devem ser desentranhadas
  3. 3 Se a ausência das provas enseja absolvição nos termos do art. 386, inc. II e V do CPP

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a entrada dos policiais na residência do agravante, fundada apenas no fato de ele ter corrido para o interior ao avistar a viatura em patrulhamento, não configurou 'fundadas razões' aptas a autorizar ingresso sem mandado nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ; assim, as provas obtidas e as daí derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, e, não havendo outras provas suficientes sobre a materialidade e a participação, o agravante deve ser absolvido nos termos do art. 386, inc. II e V do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de ofício concedida para reconhecer a ilicitude das provas, desentranhá-las e absolvê-lo nos termos do art. 386, inc. II e V do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca e apreensão realizada na residência do agravante